Termos e Condições
de Uso da bet18

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma bet18 (acessível em https://bet18.cam), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas da plataforma, incluindo as regras de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços da bet18. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de eventuais alterações neste documento implica a aceitação tácita das novas condições.

A bet18 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário por meio dos canais oficiais da plataforma. Eventuais alterações entrarão em vigor na data indicada no aviso de modificação, exceto quando determinação legal exigir vigência imediata.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da bet18, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e devidamente regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou em outra jurisdição onde o uso de plataformas de apostas online seja legalmente permitido para o usuário;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas, seja da bet18 ou de organizações parceiras;
• Não ser funcionário, prestador de serviços direto ou indireto, ou familiar de primeiro grau de colaborador da bet18 ou de suas empresas parceiras;
• Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas no momento do cadastro.

O usuário poderá manter apenas uma (01) conta ativa na plataforma bet18. A criação de múltiplas contas, seja pelo mesmo usuário ou por usuário distinto utilizando os mesmos dados, é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio e encerramento de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos conforme previsto na cláusula de encerramento de conta.

A bet18 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer conta que não cumpra os requisitos de elegibilidade, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da irregularidade identificada.

O usuário é o único responsável pelo sigilo e pela segurança das suas credenciais de acesso (e-mail, senha e outros dados de autenticação). Em hipótese alguma o usuário deve compartilhar seus dados de login com terceiros.

É expressamente proibido ao usuário:

• Utilizar robôs, scripts automáticos, programas de automação ou qualquer outro meio artificial para interagir com a plataforma;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de software ou inconsistências de odds de forma deliberada e sistemática;
• Abrir contas em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Praticar qualquer forma de fraude, manipulação de resultados ou conluio com outros jogadores;
• Violar direitos de propriedade intelectual da bet18 ou de seus parceiros.

Qualquer violação às proibições listadas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus pendentes, retenção de saldos obtidos de forma fraudulenta e comunicação às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A bet18 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — transferência instantânea do Banco Central do Brasil, disponível 24h/7 dias, processamento imediato. Método recomendado;
• Mercado Pago — carteira digital, prazo de até 15 minutos;
• PicPay — carteira digital, prazo de até 15 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de 1 a 3 dias úteis após compensação;
• Transferência TED/DOC — prazo de até 1 dia útil.

Os limites de depósito são:

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Depósito máximo: R$ 10.000,00 por transação via Pix; limites distintos podem se aplicar a outros métodos.

Todo depósito deve ser realizado a partir de uma conta bancária ou carteira digital registrada em nome do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão devolvidos, podendo incorrer em taxas administrativas. A bet18 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras externas.

O usuário poderá solicitar saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deverá estar com verificação de identidade (KYC) completa e aprovada;
• Não deverá haver apostas pendentes que comprometam o saldo solicitado;
• O saldo de bônus não é sacável diretamente — apenas os ganhos derivados do cumprimento dos requisitos de apostas são transferíveis para o saldo real;
• O método de saque deverá ser, preferencialmente, o mesmo utilizado no depósito mais recente.

Os prazos de processamento são:

• Pix: Até 24 horas após aprovação interna (geralmente processado em minutos durante horário comercial);
• Transferência bancária (TED): Até 3 dias úteis;
• Carteiras digitais: Até 48 horas.

O saque mínimo é de R$ 50,00. Não há limite máximo diário fixo para usuários verificados nos níveis VIP Ouro e Diamante; usuários no nível Prata estão sujeitos a um limite de R$ 5.000,00 por dia.

A bet18 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores elevados ou em casos de suspeita de atividade irregular, conforme obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade com a Lei 9.613/1998 e resoluções do Banco Central do Brasil.

A bet18 poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, rodadas bônus, apostas grátis e outras promoções. Todas as ofertas estão sujeitas a:

• Requisito de apostas (wagering requirement): Valor do bônus multiplicado por um fator informado nas condições da oferta (ex.: 30x), que deverá ser atingido antes de qualquer saque dos ganhos derivados do bônus;
• Prazo de validade: Cada bônus possui prazo definido para utilização. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Elegibilidade: Promoções são válidas apenas para usuários que atendam aos critérios específicos da oferta;
• Limite de aposta com bônus: Durante o cumprimento do requisito de apostas, a aposta máxima por rodada ou evento é de R$ 50,00, salvo disposição contrária na oferta;
• Jogos contribuintes: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o requisito de apostas. Slots geralmente contribuem 100%; jogos de mesa, cassino ao vivo e apostas esportivas podem ter contribuição reduzida.

As condições específicas de cada promoção prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito. Recomendamos a leitura integral dos Termos e Condições de cada oferta antes da aceitação.

As apostas esportivas disponibilizadas pela bet18 são do tipo quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentação da Lei 13.756/2018 e normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). As apostas são finais no momento em que são confirmadas pelo sistema, não podendo ser canceladas pelo usuário após a confirmação, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível para o evento em questão.

A bet18 reserva-se o direito de:

• Cancelar ou revisar apostas em caso de erro manifesto nas odds (erro tipográfico, falha sistêmica, ou cotação visivelmente inconsistente com o mercado);
• Suspender mercados a qualquer momento por razões técnicas, regulatórias ou de gestão de risco;
• Limitar o valor máximo de aposta por evento, usuário ou mercado, sem necessidade de justificativa;
• Solicitar verificação de identidade antes de liquidar apostas vencedoras de valores elevados.

Em caso de cancelamento de evento, as apostas relacionadas serão normalmente devolvidas ao saldo do usuário. Em caso de eventos adiados, a bet18 seguirá as regras específicas de cada modalidade esportiva conforme publicado nas regras gerais de apostas da plataforma.

Os jogos de cassino disponibilizados pela bet18 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, pôquer, jogos de cassino ao vivo, crash games e outros — são fornecidos por estúdios de desenvolvimento de software terceirizados licenciados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros).

Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e aleatórios em cada rodada. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo.

A bet18 não é responsável por falhas técnicas ocorridas nos sistemas dos fornecedores de jogos. Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta poderá ser cancelada e o valor devolvido ao saldo do usuário, conforme as políticas do fornecedor do jogo.

A bet18 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Para isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas diretamente na plataforma:

• Limites de depósito: Definição de valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de apostas: Controle do valor máximo apostado por período;
• Tempo de pausa (time-out): Suspensão temporária da conta por períodos de 24h, 7 dias, 30 dias ou período definido pelo usuário;
• Autoexclusão: Encerramento permanente ou temporário da conta com impossibilidade de reabertura imediata.

Caso o usuário sinta que o jogo está causando impacto negativo na sua vida financeira, familiar ou emocional, recomendamos fortemente que entre em contato com nosso suporte para ativar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar a autoexclusão. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O uso da plataforma bet18 é estritamente proibido para menores de 18 anos. A bet18 implementa controles rigorosos de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

O tratamento dos dados pessoais dos usuários pela bet18 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Ao se cadastrar na plataforma, o usuário consente com a coleta, o armazenamento e o processamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que incluem, mas não se limitam à:

• Verificação de identidade e prevenção à fraude;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações sobre serviços, promoções e atualizações (sujeitas a preferências do usuário).

O usuário possui os direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade dos seus dados. Para exercer esses direitos, o usuário deverá entrar em contato com nosso suporte.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma bet18 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, código-fonte, bases de dados, design visual, nomes comerciais e marcas — é de propriedade exclusiva da bet18 ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, criação de obras derivadas ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem consentimento expresso e por escrito da bet18. O uso não autorizado poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e legislação correlata.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a bet18 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso normal da plataforma de apostas, entendido que apostas envolvem risco inerente de perda;
• Falhas de conexão à internet, interrupções de serviço de terceiros (provedores de pagamento, fornecedores de jogos) ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais não relacionados à conduta direta da bet18;
• Uso da plataforma por menores de 18 anos que tenham fraudado o processo de verificação de idade.

A responsabilidade total da bet18 perante o usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação, exceto nos casos em que a legislação do consumidor brasileira (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor) determine responsabilidade mais ampla.

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da bet18. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real pendentes deverão ser processados, observados os prazos e requisitos estabelecidos nestes Termos.

A bet18 poderá encerrar ou suspender a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante a verificação de identidade;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Criação de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou exploração de falhas técnicas;
• Solicitação do próprio usuário por meio do programa de autoexclusão.

Em caso de encerramento por violação dos termos, a bet18 reserva-se o direito de reter saldos obtidos de forma irregular, após comunicação ao usuário e observância do contraditório previsto nas políticas internas da empresa.

A bet18 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir alterações nos serviços oferecidos, mudanças na legislação aplicável ou novas exigências regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Quando as alterações forem materialmente relevantes para os direitos do usuário, a bet18 notificará os usuários cadastrados com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail e/ou por meio de aviso na plataforma. Alterações exigidas por lei ou regulação poderão ter vigência imediata.

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no início do documento.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.756/2018 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação do cassino online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Para a solução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.